Flashcard FC510373
Como se calcula o limite proporcional de receita para optar pelo Simples Nacional quando a empresa iniciou atividades no ano‑calendário anterior?
Leis Complementares Federais Tributárias
PUC PR · 2019
Como se calcula o limite proporcional de receita para optar pelo Simples Nacional quando a empresa iniciou atividades no ano‑calendário anterior?
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Resposta
Aplica‑se o limite proporcional ao número de meses exercidos no ano‑calendário anterior, calculando-se R$400.000 por mês, de forma que 8 meses equivalem a R$3.200.000.
• Como calcular: multiplicar o limite anual de EPP (R$4.800.000) pela fração de meses exercidos (ex.: 8/12) ou multiplicar R$400.000 pelo número de meses, obtendo o teto proporcional em reais.
• Receita de exportação: pode ser computada adicionalmente até o mesmo limite, desde que não ultrapasse o teto proporcional aplicável.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494758
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