Flashcard FC510374
O MEI com mais de um estabelecimento pode optar pelo recolhimento em valores fixos mensais do Simples Nacional?
Leis Complementares Federais Tributárias
PUC PR · 2019
O MEI com mais de um estabelecimento pode optar pelo recolhimento em valores fixos mensais do Simples Nacional?
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Resposta
O Microempreendedor Individual com mais de um estabelecimento não pode optar pelo recolhimento dos tributos do Simples Nacional em valores fixos mensais.• Impossibilidade de opção: O Microempreendedor Individual com mais de um estabelecimento não pode optar pela sistemática de recolhimento em valores fixos mensais.
• Consequência: Ao possuir filial ou segundo ponto de atividade, o MEI perde essa faculdade e passa a ser tratado pelas regras gerais aplicáveis ao seu enquadramento.
• Fundamento legal: art. 18‑A, §4º, II da LC.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494759
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