Flashcard FC510375
Como se dá o aproveitamento e a compensação de créditos no Simples Nacional?
Leis Complementares Federais Tributárias
VUNESP · 2019
Como se dá o aproveitamento e a compensação de créditos no Simples Nacional?
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Resposta
É vedado aproveitar créditos não apurados no Simples Nacional para extinção de débitos do Simples Nacional, sendo permitida compensação apenas de créditos destinados à extinção de débitos perante o mesmo ente federado e relativos ao mesmo tributo.• Vedação: É proibido aproveitar créditos não apurados no Simples Nacional, inclusive de natureza não tributária, para extinguir débitos do Simples Nacional.
• Compensação: Só é permitida para créditos destinados à extinção de débitos perante o mesmo ente federado e relativos ao mesmo tributo.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494760
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