Flashcard FC510380
Que atividades permitem à microempresa ou empresa de pequeno porte recolher tributos pelo Simples Nacional?
Leis Complementares Federais Tributárias
VUNESP · 2019
Que atividades permitem à microempresa ou empresa de pequeno porte recolher tributos pelo Simples Nacional?
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Resposta
A microempresa ou empresa de pequeno porte que se dedique ao serviço de vigilância, limpeza ou conservação pode recolher tributos na forma do Simples Nacional.Fundamento: Art. 18, §5º‑C, VI da Lei Complementar 123/2006, que inclui essas atividades no Anexo IV da LC 123/06.
Veja como foi cobrado:
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