Flashcard FC510382
As optantes pelo Simples Nacional podem apropriar ou transferir créditos dos tributos incluídos no regime?
Leis Complementares Federais Tributárias
CPCON UEPB · 2019
As optantes pelo Simples Nacional podem apropriar ou transferir créditos dos tributos incluídos no regime?
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Resposta
As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não têm direito de apropriar nem de transferir créditos relativos aos tributos abrangidos pelo regime.
• Regime unificado: os tributos abrangidos são recolhidos por meio de guia única (DAS), com apuração consolidada, razão pela qual não há base legal para apropriação ou transferência de créditos desses tributos.
• Consequência contábil: dispensa controles de crédito sobre operações internas e impede a recuperação desses créditos por compensação ou transferência.
Veja como foi cobrado:
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