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- Leis Complementares Federais Tributárias
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- Órgãos: Pref Guarabira - Prefeitura Municipal de Guarabira - Cargos: Auditor Fiscal de Tributos Municipais (Pref Guarabira) · CPCON UEPB · 2019
Quais valores são isentos do Imposto de Renda para titular ou sócio de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional?
Quais valores são isentos do Imposto de Renda para titular ou sócio de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional?
Resposta
São isentos do imposto de renda, na fonte e na declaração de ajuste do beneficiário, os valores efetivamente pagos ou distribuídos ao titular ou sócio de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional.• Valores não isentos: Não estão abrangidos pela isenção os montantes que correspondam a pró-labore, aluguéis ou pagamento por serviços prestados, que continuam sujeitos à tributação normal.
• Cálculo da isenção: Corresponde ao resultado da aplicação dos percentuais do art. 15 sobre a receita bruta, deduzido do valor devido no Simples Nacional.
• Escrituração contábil: Se a pessoa jurídica mantiver escrituração contábil e evidenciar lucro superior ao limite previsto, a limitação do §2 impede a aplicação da isenção.
Veja como foi cobrado:
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Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em