Flashcard FC510390
Empresa com sócio domiciliado no exterior pode recolher pelo Simples Nacional?
Leis Complementares Federais Tributárias
Machado de Assis · 2019
Empresa com sócio domiciliado no exterior pode recolher pelo Simples Nacional?
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Resposta
A empresa fica impedida de recolher na forma do Simples Nacional enquanto persistir a condição de sócio domiciliado no exterior.• Vedação parcial: a pessoa jurídica mantém a natureza de ME/EPP, mas não poderá recolher na forma do Simples Nacional enquanto existir sócio domiciliado no exterior.
• Consequência prática: impede a adesão ao regime simplificado e obriga a apurar tributos pelos regimes ordinários até a cessação, quando poderá buscar habilitação observando prazos e requisitos legais.
Veja como foi cobrado:
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