FC276146 · Legislação Penal e Processual Penal Especial
De acordo com o assunto Legislação Penal e Processual Penal Especial: Decreto Lei nº 3.688/1941 Lei das Contravenções Penais, responda: A conduta de exercer ou anunciar exercer profissão sem preencher os requisitos legais é crime ou contrav
Machado de Assis · 2013
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