Flashcard FC510392
Quando uma ME ou EPP fica impedida de recolher pelo Simples Nacional?
Leis Complementares Federais Tributárias
Machado de Assis · 2019
Quando uma ME ou EPP fica impedida de recolher pelo Simples Nacional?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A ME ou EPP fica impedida quando possuir débito com o INSS ou com as Fazendas Públicas federal, estadual ou municipal cuja exigibilidade não esteja suspensa.
• Débito com INSS: a cobrança é executável, não estando a exigibilidade suspensa por parcelamento regular, decisão judicial ou efeito suspensivo de recurso administrativo ou judicial.
• Débito com Fazendas Públicas: a cobrança é executável, não estando a exigibilidade suspensa por parcelamento regular, decisão judicial ou efeito suspensivo de recurso administrativo ou judicial.
• Regularização: pagamento, parcelamento admitido ou decisão que suspenda a exigibilidade para restabelecer o recolhimento pelo Simples Nacional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494777
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em