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Flashcard FC510391

Quais os limites de receita bruta anuais para enquadramento como empresa de pequeno porte no Simples Nacional?

Leis Complementares Federais Tributárias

Machado de Assis · 2019

De acordo com o assunto Legislação Tributária Federal: Leis Complementares Federais Tributárias, responda:

Quais os limites de receita bruta anuais para enquadramento como empresa de pequeno porte no Simples Nacional?
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Resposta

Empresa de pequeno porte é a pessoa jurídica que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00.



• Limite inferior: a receita deve ser superior a R$ 360.000,00.
• Limite superior: a receita deve ser igual ou inferior a R$ 4.800.000,00.
• Período: a verificação do enquadramento é feita em cada ano-calendário.





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