Flashcard FC276146
A conduta de exercer ou anunciar exercer profissão sem preencher os requisitos legais é crime ou contravenção? Qual a pena aplicável?
Decreto Lei nº 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais
Machado de Assis · 2013
A conduta de exercer ou anunciar exercer profissão sem preencher os requisitos legais é crime ou contravenção? Qual a pena aplicável?
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Resposta
É contravenção.Prisão simples ou multa
Veja como foi cobrado:
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