Flashcard FC510395
Para quem deve ser repassado o valor correspondente ao ISS do Simples Nacional?
Leis Complementares Federais Tributárias
INAZ do Pará · 2019
Para quem deve ser repassado o valor correspondente ao ISS do Simples Nacional?
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Resposta
O valor correspondente ao ISS deve ser transferido ao Município ou ao Distrito Federal.A Lei Complementar 123/2006 atribui ao Comitê Gestor do Simples Nacional a competência para definir o sistema de repasses do total arrecadado, inclusive encargos legais, e o inciso I do art. 22 determina que a parcela correspondente ao ISS seja transferida ao Município ou Distrito Federal.
Veja como foi cobrado:
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