Flashcard FC510397
Qual tributo não é abrangido pelo regime do Simples Nacional?
Leis Complementares Federais Tributárias
FAUEL · 2019
Qual tributo não é abrangido pelo regime do Simples Nacional?
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Resposta
O recolhimento da Contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) não é abrangido pelo Simples Nacional.• Motivo legal: A Lei Complementar nº 123/2006, art. 13, §1º, lista o FGTS entre as espécies não consolidadas no DAS do Simples Nacional.
• Natureza: É uma obrigação trabalhista independente, regulada pela Lei nº 8.036/1990.
• Recolhimento: Deve ser depositado por meio de guias próprias, em regra mensalmente, à parte do Simples Nacional.
• Alíquota e responsabilidade: É calculado à alíquota de 8% sobre a remuneração, cabendo ao empregador o recolhimento e a responsabilidade pelo pagamento.
Veja como foi cobrado:
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