Flashcard FC510400
Quais hipóteses ensejam o desenquadramento do MEI?
Leis Complementares Federais Tributárias
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Quais hipóteses ensejam o desenquadramento do MEI?
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Resposta
O MEI é desenquadrado quando ocorre excesso da receita anual, participa como titular/sócio/administrador de outra empresa ou possui mais de um estabelecimento.
• Excesso de receita: o limite anual do MEI é de R$81.000,00, e a ultrapassagem obriga o desenquadramento.
• Participação societária: tornar‑se titular, sócio ou administrador de outra empresa constitui causa de exclusão do regime.
• Mais de um estabelecimento: a abertura de novo ponto de venda impede a manutenção do enquadramento como MEI.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494785
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