Flashcard FC510401
Contra quem deve ser impetrado o mandado de segurança quando o ato coator for praticado por Estado, Distrito Federal ou Município?
Leis Complementares Federais Tributárias
FAUEL · 2018
Contra quem deve ser impetrado o mandado de segurança quando o ato coator for praticado por Estado, Distrito Federal ou Município?
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Resposta
O mandado de segurança deve ser impetrado contra o próprio Estado, Distrito Federal ou Município, representado por sua procuradoria.• Competência processual: quando o ato coator pertencer a Estado, Distrito Federal ou Município, o processo deve ser ajuizado contra esse ente, pois o Art. 41, §5º da LC 123/2006 excepciona a regra geral e a vinculação administrativa do Comitê Gestor ao Ministério da Fazenda não desloca o polo passivo.
Veja como foi cobrado:
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