Flashcard FC510402
Quais competências têm os Municípios no âmbito do Simples Nacional sobre hotel localizado em seu território?
Leis Complementares Federais Tributárias
FCC · 2018
Quais competências têm os Municípios no âmbito do Simples Nacional sobre hotel localizado em seu território?
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Resposta
Os Municípios podem fiscalizar o hotel quanto ao cumprimento das obrigações principais e acessórias do Simples Nacional e verificar a ocorrência de exclusão de ofício, mas não podem autuar por descumprimento de obrigação acessória relativa ao IRPJ.• Fiscalização: Controle do cumprimento das obrigações principais e acessórias relativas ao Simples Nacional pelo estabelecimento hoteleiro.
• Exclusão de ofício: Verificação da ocorrência das hipóteses de exclusão do regime e adoção de medidas administrativas decorrentes.
• Limitação: Impossibilidade de autuar por descumprimento de obrigação acessória ligada ao IRPJ, competência federal.
Veja como foi cobrado:
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