Flashcard FC510404
Optantes do Simples Nacional podem apropriar ou transferir créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo regime?
Leis Complementares Federais Tributárias
COPESE UFT · 2018
Optantes do Simples Nacional podem apropriar ou transferir créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo regime?
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Resposta
As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não farão jus à apropriação nem à transferência de créditos relativos a impostos ou contribuições abrangidos pelo regime, conforme Art. 23 da LC 123/2006.• Vedação aos optantes: as receitas incluídas no Simples não geram crédito fiscal para as próprias optantes.
• Autorização para terceiros: o §1º permite que pessoas jurídicas não optantes lancem crédito de ICMS sobre aquisições de mercadorias de optantes, observados limites e condições, conforme §2º.
Veja como foi cobrado:
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