Flashcard FC510405
Quando o Estado pode inscrever e cobrar em dívida ativa créditos de ICMS vinculados ao Simples Nacional?
Leis Complementares Federais Tributárias
FGV · 2018
Quando o Estado pode inscrever e cobrar em dívida ativa créditos de ICMS vinculados ao Simples Nacional?
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Resposta
O Estado só pode inscrever e cobrar esses créditos quando houver delegação formal, mediante convênio, pela autoridade federal competente para a inscrição e cobrança.
• Convênio: delegação formal que autoriza o Estado a inscrever e executar judicialmente créditos de ICMS do Simples Nacional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494790
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