Flashcard FC510406
Que dispensas e facilidades o MEI possui quanto ao registro em conselho profissional e à emissão de documentos fiscais?
Leis Complementares Federais Tributárias
FCC · 2018
Que dispensas e facilidades o MEI possui quanto ao registro em conselho profissional e à emissão de documentos fiscais?
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Resposta
O MEI é dispensado de nova inscrição no mesmo conselho profissional se já tiver registro como pessoa física, e pode emitir documentos fiscais por sistema nacional informatizado via internet sem custos ao empreendedor.• Inscrição em conselho: Se o microempreendedor já estiver inscrito no conselho profissional na qualidade de pessoa física, não se exige nova inscrição como empresário individual.
• Emissão de documentos fiscais: Microempresas e empresas de pequeno porte podem emitir documentos fiscais por meio de sistema nacional informatizado via internet sem custos ao empreendedor conforme regulamentação do Comitê Gestor do Simples Nacional.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494791
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