Flashcard FC510411
Quando uma microempresa ou empresa de pequeno porte não pode recolher tributos na forma do Simples Nacional?
Leis Complementares Federais Tributárias
RBO · 2018
Quando uma microempresa ou empresa de pequeno porte não pode recolher tributos na forma do Simples Nacional?
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Resposta
Não pode quando a empresa tiver sócio domiciliado no exterior.• Vedação legal: a existência de sócio com domicílio fora do Brasil afasta automaticamente a opção pelo regime do Simples Nacional.
• Caráter objetivo: impede a opção por exigir critérios claros de residência, controle societário e fiscalização tributária.
• Consequência: a empresa deve adotar outro regime tributário enquanto persistir a condição.
• Reintegração: é preciso modificar a composição societária ou regularizar o domicílio do sócio, observando as regras e prazos previstos na legislação.
Veja como foi cobrado:
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