Flashcard FC510412
Quais são as regras de exclusão do Simples Nacional por excesso de receita, inclusive no início de atividade?
Leis Complementares Federais Tributárias
FAUEL · 2018
Quais são as regras de exclusão do Simples Nacional por excesso de receita, inclusive no início de atividade?
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Resposta
A exclusão ocorre quando a empresa ultrapassa o limite anual; efeitos retroativos ao início das atividades só existem se o excesso for superior a 20%, caso contrário os efeitos valem apenas para o ano-calendário subsequente.• Limite proporcional: no início de atividade aplica-se limite proporcional igual ao limite anual multiplicado pelos meses de atividade sobre 12, e se não ultrapassado a EPP passa à condição de microempresa no ano seguinte.
• Efeito até 20%: quando o excesso não for superior a 20% do limite, os efeitos da exclusão ocorrem apenas no ano-calendário subsequente.
• Efeito superior a 20%: se no início de atividade o excesso proporcional for superior a 20% do limite, a exclusão tem efeitos retroativos ao início das atividades.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494797
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