Flashcard FC510414
Quando passa a ser exigida a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte nas licitações públicas?
Leis Complementares Federais Tributárias
FAUEL · 2017
Quando passa a ser exigida a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte nas licitações públicas?
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Resposta
A partir de 1º de janeiro de 2018, nas licitações públicas a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.
• Habilitação: a microempresa ou empresa de pequeno porte participa da licitação sem apresentar imediatamente a comprovação, que só será exigida para assinatura do contrato.
• Consequência: se não regularizar para assinar, a Administração pode convocar o próximo classificado conforme a legislação aplicável.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494799
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