Flashcard FC510418
Qual o dispositivo que autoriza o MEI a recolher os tributos do Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita do mês?
Leis Complementares Federais Tributárias
FAU UNICENTRO · 2017
Qual o dispositivo que autoriza o MEI a recolher os tributos do Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita do mês?
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Resposta
O dispositivo é o Art. 18‑A da Lei Complementar nº 123/2006, que autoriza o Microempreendedor Individual a optar pelo recolhimento em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta auferida no mês.• DAS-MEI: reúne a contribuição previdenciária e, quando devidas, parcelas de ICMS ou ISS, pagas em valor mensal único pelo MEI.
• Recolhimento: o artigo disciplina os valores e o procedimento para esse recolhimento.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494803
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