Flashcard FC510421
Quando a inscrição do MEI pode ser cancelada automaticamente?
Leis Complementares Federais Tributárias
FGV · 2016
Quando a inscrição do MEI pode ser cancelada automaticamente?
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Resposta
A inscrição do MEI pode ser cancelada automaticamente quando o titular permanecer por 12 meses consecutivos sem efetuar recolhimentos ou apresentar as declarações exigidas.
• Prazo: 12 meses consecutivos sem recolhimento ou apresentação das declarações exigidas.
• Efeito: cancelamento automático da condição de MEI, sem necessidade de notificação prévia.
• Publicação: cancelamento publicado em portal oficial na forma regulamentada pelo órgão competente.
• Base legal: §15‑B do art. 18‑A da LC 123/2006.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494806
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