Flashcard FC510424
Qual tributo municipal não integra o recolhimento unificado (DAS) do Simples Nacional?
Leis Complementares Federais Tributárias
FGV · 2016
Qual tributo municipal não integra o recolhimento unificado (DAS) do Simples Nacional?
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Resposta
O Imposto Predial e Territorial Urbano não integra o recolhimento unificado do Simples Nacional e deve ser cobrado separadamente pelo município.
A Lei Complementar nº 123/2006, em seu Art. 13, fixa o rol dos tributos abrangidos pelo DAS, e por não constar nesse rol o IPTU, imposto municipal sobre a propriedade urbana cobrado por lançamento próprio, seu recolhimento permanece separado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494809
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