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Flashcard FC510424

Qual tributo municipal não integra o recolhimento unificado (DAS) do Simples Nacional?

Leis Complementares Federais Tributárias

FGV · 2016

De acordo com o assunto Legislação Tributária Federal: Leis Complementares Federais Tributárias, responda:

Qual tributo municipal não integra o recolhimento unificado (DAS) do Simples Nacional?
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Resposta

O Imposto Predial e Territorial Urbano não integra o recolhimento unificado do Simples Nacional e deve ser cobrado separadamente pelo município.


A Lei Complementar nº 123/2006, em seu Art. 13, fixa o rol dos tributos abrangidos pelo DAS, e por não constar nesse rol o IPTU, imposto municipal sobre a propriedade urbana cobrado por lançamento próprio, seu recolhimento permanece separado.





Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494809

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