Flashcard FC510427
Que débitos impedem microempresas e empresas de pequeno porte de recolher pelo Simples Nacional?
Leis Complementares Federais Tributárias
CPCON UEPB · 2016
Que débitos impedem microempresas e empresas de pequeno porte de recolher pelo Simples Nacional?
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Resposta
Não podem recolher pelo Simples Nacional as microempresas e empresas de pequeno porte que possuam débito com o INSS ou com as Fazendas Públicas, quando a exigibilidade desses débitos não estiver suspensa.• Débito com INSS: impede o recolhimento pelo Simples Nacional quando a dívida for exigível, não impedindo se a exigibilidade estiver suspensa.
• Débito com Fazendas Públicas: impede o recolhimento pelo Simples Nacional quando a dívida for exigível, aplicando-se às Fazendas Públicas federal, estadual ou municipal, não impedindo se a exigibilidade estiver suspensa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494812
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