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Flashcard FC510429

O que deve ser avaliado na escolha da tributação sobre lucros e o que é o Simples Nacional?

Leis Complementares Federais Tributárias

FAURGS · 2016

De acordo com o assunto Legislação Tributária Federal: Leis Complementares Federais Tributárias, responda:

O que deve ser avaliado na escolha da tributação sobre lucros e o que é o Simples Nacional?
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Resposta

Deve-se avaliar se a opção atende aos critérios legais de cada modalidade para evitar contingências fiscais, e o Simples Nacional é regime que unifica o recolhimento de vários tributos, incluindo IRPJ e CSLL, aplicável a micro e pequenas empresas previsto na LC nº 123/2006.

• Planejamento: A pessoa jurídica deve comparar modalidades segundo critérios legais, como limites de receita, atividades permitidas e requisitos formais, para evitar contingências fiscais como autuações e multas.
• Simples Nacional: Regime que unifica o recolhimento de diversos tributos, incluindo IRPJ e CSLL, aplicável a micro e pequenas empresas conforme a LC nº 123/2006.





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