Flashcard FC510432
Quais são as regras do Simples Nacional sobre débitos impeditivos, base de cálculo da alíquota e compensação?
Leis Complementares Federais Tributárias
PRÓ MUNICÍPIO · 2015
Quais são as regras do Simples Nacional sobre débitos impeditivos, base de cálculo da alíquota e compensação?
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Resposta
Empresas com débito cujo pagamento não esteja com a exigibilidade suspensa não podem recolher pelo Simples; a alíquota considera a receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores; e a compensação só é admitida entre débitos e créditos do mesmo ente federado e do mesmo tributo.• Débito impeditivo: microempresa ou empresa de pequeno porte com débito com o INSS ou com as Fazendas Públicas cuja exigibilidade não esteja suspensa não pode recolher pelo Simples Nacional.
• Base de cálculo: a alíquota é determinada pela receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores ao período de apuração.
• Compensação: só é permitida para extinguir débitos perante o mesmo ente federado e relativos ao mesmo tributo.
Veja como foi cobrado:
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