Qual situação impede microempresa ou empresa de pequeno porte de recolher tributos pelo Simples Nacional?

Resposta

A microempresa ou empresa de pequeno porte que tenha sócio domiciliado no exterior não poderá recolher tributos na sistemática do Simples Nacional.

Trata-se de uma vedação parcial, pois a empresa permanece ME/EPP para fins de enquadramento, mas fica impedida de optar pelo regime unificado de arrecadação em razão de questões de competência tributária e de controle fiscal quando há participação societária no exterior, conforme art. 17, II, LC 123/2006.