Flashcard FC510436
O enquadramento ou desenquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte produz efeitos sobre contratos já celebrados?
Leis Complementares Federais Tributárias
FUNDEPES COPEVE UFAL · 2015
O enquadramento ou desenquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte produz efeitos sobre contratos já celebrados?
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Resposta
Não, o enquadramento ou desenquadramento como microempresa ou empresa de pequeno porte não produz efeitos sobre contratos já celebrados, conforme previsão da Lei Complementar nº 123/2006.• Estabilidade contratual: mudanças no porte ou no regime não autorizam alteração, denúncia ou restrições a contratos anteriormente firmados.
• Proteção de terceiros: preserva direitos tanto do empresário quanto dos contratantes, evitando insegurança jurídica decorrente de variações administrativas ou fiscais no curso do vínculo contratual.
Veja como foi cobrado:
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