Flashcard FC510439
Pode-se utilizar créditos não apurados no Simples Nacional para quitar débitos do Simples Nacional?
Leis Complementares Federais Tributárias
FEPESE · 2014
Pode-se utilizar créditos não apurados no Simples Nacional para quitar débitos do Simples Nacional?
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Resposta
É vedado o aproveitamento de créditos não apurados no Simples Nacional, inclusive de natureza não tributária, para a extinção de débitos do Simples Nacional.• Aproveitamento de créditos: Créditos não reconhecidos e não calculados no Simples não podem ser compensados para pagar o DAS ou saldar débitos do regime.
• Procedimento para créditos: Créditos fora do Simples devem ser discutidos ou restituídos por vias administrativas ou judiciais, não sendo forma de pagamento do Simples Nacional.
Veja como foi cobrado:
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