Flashcard FC510440
Qual órgão é competente para o contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional?
Leis Complementares Federais Tributárias
FEPESE · 2014
Qual órgão é competente para o contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional?
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Resposta
O contencioso administrativo relativo ao Simples Nacional é de competência do órgão julgador da estrutura administrativa do ente federativo que efetuou o lançamento, o indeferimento da opção ou a exclusão de ofício.• Município: o julgamento será pela estrutura administrativa municipal quando o ato fiscal for praticado pelo município.
• União: o julgamento será pela esfera federal quando o ato fiscal for praticado pela União.
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