Flashcard FC510441
Qual o prazo para comunicar ao órgão competente a exclusão por opção do Simples Nacional?
Leis Complementares Federais Tributárias
FEPESE · 2014
Qual o prazo para comunicar ao órgão competente a exclusão por opção do Simples Nacional?
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Resposta
A comunicação deve ser feita até o último dia útil do mês de janeiro.
O dispositivo aplicável é o art. 30, §1º, I da Lei Complementar nº 123/2006.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494826
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em