Flashcard FC510448
Qual competência do Comitê Gestor do Simples Nacional sobre o regime de antecipação do ICMS?
Leis Complementares Federais Tributárias
CETREDE · 2014
Qual competência do Comitê Gestor do Simples Nacional sobre o regime de antecipação do ICMS?
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Resposta
O Comitê Gestor do Simples Nacional pode disciplinar a forma e as condições em que será estabelecido o regime de antecipação do ICMS previsto na alínea g do inciso XIII do §1º do art. 13 da LC 123/2006.
• Regulamentação: Edita normas detalhando procedimentos, critérios, prazos e obrigações acessórias necessários à aplicação prática do regime, sem alterar o conteúdo da lei, conferindo uniformidade e segurança jurídica entre os entes envolvidos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494833
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