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Flashcard FC510456

Qual tributo municipal não é abrangido pelo recolhimento unificado do Simples Nacional (DAS)?

Leis Complementares Federais Tributárias

FUNDEPES COPEVE UFAL · 2013

De acordo com o assunto Legislação Tributária Federal: Leis Complementares Federais Tributárias, responda:

Qual tributo municipal não é abrangido pelo recolhimento unificado do Simples Nacional (DAS)?
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Resposta

O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana não integra o recolhimento unificado do Simples Nacional (DAS).

• IPTU: tributo municipal vinculado à titularidade e ao valor do imóvel, que permanece exigível de forma independente conforme os lançamentos e prazos do município.





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