Flashcard FC510457
Que preferência e tratamento o Simples Nacional assegura às ME e EPP em licitações e contratações públicas?
Leis Complementares Federais Tributárias
FGV · 2025
Que preferência e tratamento o Simples Nacional assegura às ME e EPP em licitações e contratações públicas?
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Resposta
As microempresas e empresas de pequeno porte têm preferência em caso de empate nas licitações e tratamento diferenciado nas contratações públicas.• Critério de desempate: entendem-se por empate propostas iguais ou até 10% superiores à melhor proposta, e 5% na modalidade pregão, assegurando preferência às ME e EPP na contratação.
• Tratamento diferenciado: nas contratações da administração pública, direta e indireta, devem receber tratamento diferenciado e simplificado para promover desenvolvimento regional, eficiência das políticas públicas e incentivar inovação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494842
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