Flashcard FC510458
A administração pública pode exigir subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte em licitações de obras e serviços?
Leis Complementares Federais Tributárias
GAMA · 2025
A administração pública pode exigir subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte em licitações de obras e serviços?
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Resposta
Sim. A administração pública poderá exigir a subcontratação de microempresa ou empresa de pequeno porte em licitações destinadas à contratação de obras e serviços.• Fundamento: Autorização prevista no art. 48, inciso II da Lei Complementar nº 123/2006.
• Natureza: Trata-se de faculdade da administração, indicada pelo termo "poderá", e não de imposição automática ao licitante.
• Limite e pagamento: A subcontratação pode alcançar até 30% do objeto licitado, e o §2º admite que empenhos e pagamentos sejam efetuados diretamente às subcontratadas.
Veja como foi cobrado:
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