Flashcard FC510459
Qual direito têm as microempresas e empresas de pequeno porte no processo licitatório quanto a pendências fiscais?
Leis Complementares Federais Tributárias
IGEDUC · 2025
Qual direito têm as microempresas e empresas de pequeno porte no processo licitatório quanto a pendências fiscais?
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Resposta
As microempresas e empresas de pequeno porte têm o direito de regularizar suas pendências fiscais durante o processo licitatório, desde que a regularização ocorra antes da assinatura do contrato.• Prazo: cinco dias úteis a partir da declaração do vencedor, prorrogáveis por igual período a critério da administração, para sanar pendências antes da assinatura do contrato.
• Ações permitidas: pagamento, parcelamento de débitos ou obtenção das certidões necessárias para regularização.
Veja como foi cobrado:
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