Flashcard FC510460
Quais são os pontos essenciais do tratamento favorecido às ME e EPP nas licitações quanto à regularização, empate, obrigatoriedade, limite por valor e equiparação de estrangeiras?
Leis Complementares Federais Tributárias
FUNDATEC · 2025
Quais são os pontos essenciais do tratamento favorecido às ME e EPP nas licitações quanto à regularização, empate, obrigatoriedade, limite por valor e equiparação de estrangeiras?
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Resposta
As regras principais são: regularização em até 5 dias úteis prorrogáveis por igual período; preferência por empate até 10% (5% em pregões eletrônicos); o tratamento não é absoluto; não há prioridade automática por simples corte de R$1 milhão; e filial estrangeira não garante enquadramento como ME/EPP.• Regularização: a LC nº 123/2006 permite que ME/EPP apresentem documentação fiscal pendente na habilitação, desde que promovam a regularização em até 5 dias úteis, prorrogáveis por igual período, evitando eliminação imediata e viabilizando a contratação.
• Empate: o benefício de preferência aplica-se quando a proposta da ME/EPP for até 10% superior à melhor proposta, em pregões eletrônicos esse limiar é reduzido para 5%, possibilitando chamada quinzenal para igualar ou melhorar a oferta.
• Obrigatoriedade: o tratamento favorecido existe, mas não é incondicional, havendo exceções e limites previstos na legislação e na nova Lei de Licitações.
• Prioridade por valor: o direito de preferência não se baseia em um corte simples de R$1 milhão, existindo regras específicas relativas ao enquadramento e ao valor estimado da contratação.
• Equiparação: a presença de filial no Brasil não garante, por si só, o enquadramento como ME/EPP, sendo necessário atender aos critérios de faturamento e formalidades legais.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494845
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