Flashcard FC510461
Quando as microempresas e empresas de pequeno porte devem comprovar regularidade fiscal e trabalhista em licitações e que vantagem recebem em caso de empate?
Leis Complementares Federais Tributárias
IDHTEC · 2024
Quando as microempresas e empresas de pequeno porte devem comprovar regularidade fiscal e trabalhista em licitações e que vantagem recebem em caso de empate?
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Resposta
A comprovação é exigida apenas no momento da assinatura do contrato, e há preferência de contratação para microempresas e empresas de pequeno porte como critério de desempate.• Comprovação: A exigência ocorre somente na assinatura do contrato, permitindo a habilitação no certame sem que os documentos estejam plenamente regularizados.
• Critério de desempate: Está assegurada a preferência de contratação para microempresas e empresas de pequeno porte como forma de desempate.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494846
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