Flashcard FC510462
Quais os mecanismos de favorecimento às microempresas e empresas de pequeno porte no desempate em licitações?
Leis Complementares Federais Tributárias
IDHTEC · 2024
Quais os mecanismos de favorecimento às microempresas e empresas de pequeno porte no desempate em licitações?
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Resposta
Podem apresentar nova proposta inferior ao inicialmente vencedor e, em caso de equivalência de valores entre as empresas nessa condição, a ordem para apresentação de novas ofertas é definida por sorteio.• Apresentar nova proposta: A microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada pode oferecer preço inferior ao inicialmente vencedor, possibilitando sua adjudicação em seu favor.
• Ordem por sorteio: Quando houver equivalência de valores entre as empresas nessa condição, a ordem para que apresentem nova oferta é definida por sorteio.
Veja como foi cobrado:
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