Flashcard FC510463
Quais preferências a Lei Complementar nº 123/2006 (art. 48) prevê para ME e EPP nas licitações?
Leis Complementares Federais Tributárias
IDHTEC · 2024
Quais preferências a Lei Complementar nº 123/2006 (art. 48) prevê para ME e EPP nas licitações?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A LC nº 123/2006 (art. 48) prevê processo licitatório exclusivo para ME e EPP até R$ 80.000,00 e cota de até 25% do objeto em certames de bens divisíveis.
• Exclusividade: A Administração deve realizar processo licitatório destinado exclusivamente à participação de ME e EPP para itens cujo valor seja até R$ 80.000,00.
• Cota 25%: Em certames para aquisição de bens de natureza divisível, a Administração deve estabelecer cota de até 25% do objeto para contratação de ME e EPP.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494848
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em