Flashcard FC510464
Em licitações, qual prazo é assegurado para microempresas e empresas de pequeno porte regularizarem a documentação quando houver restrição na comprovação da regularidade fiscal ou
Leis Complementares Federais Tributárias
FGV · 2024
Em licitações, qual prazo é assegurado para microempresas e empresas de pequeno porte regularizarem a documentação quando houver restrição na comprovação da regularidade fiscal ou trabalhista?
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Resposta
É assegurado o prazo de cinco dias úteis para regularização da documentação em caso de restrição na comprovação da regularidade fiscal ou trabalhista.• Início: o prazo começa quando o proponente for declarado vencedor.
• Prorrogação: pode ser prorrogado por igual período a critério da Administração.
• Finalidade: regularização mediante pagamento, parcelamento do débito ou emissão de certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.
Veja como foi cobrado:
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