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Flashcard FC510466

Em empate na concorrência, o que deve ser oportunizado à microempresa mais bem classificada?

Leis Complementares Federais Tributárias

Instituto Verbena · 2024

De acordo com o assunto Legislação Tributária Federal: Leis Complementares Federais Tributárias, responda:

Em empate na concorrência, o que deve ser oportunizado à microempresa mais bem classificada?
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Resposta

Deve ser oportunizada à microempresa mais bem classificada a apresentação de proposta de preço inferior àquela considerada vencedora, hipótese em que, se sua proposta se tornar a mais vantajosa, o objeto será adjudicado em seu favor.

Isso não implica declaração automática de vencedor, exigindo confirmação da condição de microempresa e a apresentação de proposta inferior.




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