Flashcard FC510467
Quando é exigida a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações?
Leis Complementares Federais Tributárias
VUNESP · 2024
Quando é exigida a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações?
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Resposta
A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista é exigida apenas para efeito de assinatura do contrato.
• Finalidade: reduzir entraves burocráticos e ampliar a competitividade, exigindo a regularização apenas no momento da contratação, com aplicação de sanções e convocação do próximo classificado se não regularizar.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494852
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