Flashcard FC510468
Qual o prazo concedido para ME/EPP vencedora regularizar restrição de regularidade fiscal ou trabalhista?
Leis Complementares Federais Tributárias
CEBRASPE (CESPE) · 2023
Qual o prazo concedido para ME/EPP vencedora regularizar restrição de regularidade fiscal ou trabalhista?
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Resposta
O prazo é de cinco dias úteis, contado da declaração do vencedor, prorrogável por igual período, a critério da administração pública.• Finalidade: regularizar documentação, pagar ou parcelar débitos e obter certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494853
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