Flashcard FC510469
Microempresa pode constituir sociedade de propósito específico (SPE) e qual a forma societária exigida?
Leis Complementares Federais Tributárias
IGEDUC · 2023
Microempresa pode constituir sociedade de propósito específico (SPE) e qual a forma societária exigida?
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Resposta
Sim. A Lei Complementar nº 123/2006 autoriza microempresas e empresas de pequeno porte a realizarem negócios por meio de sociedade de propósito específico para atuação no mercado nacional e internacional.
A SPE deve ser constituída como sociedade limitada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494854
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