Flashcard FC510470
Quando a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista é exigida das microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações?
Leis Complementares Federais Tributárias
Instituto Verbena · 2023
Quando a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista é exigida das microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações?
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Resposta
A comprovação da regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte é exigida apenas para efeito de assinatura do contrato.O art. 42 da Lei Complementar nº 123/2006 veda exigir as certidões na habilitação e julgamento, reservando a exigência à formalização do ajuste. Se a regularidade não for apresentada na assinatura, a empresa fica impedida de celebrar o contrato.
Veja como foi cobrado:
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