Flashcard FC510471
Como se aplicam nas licitações a comprovação de regularidade e o critério de desempate às microempresas e empresas de pequeno porte?
Leis Complementares Federais Tributárias
FURB · 2023
Como se aplicam nas licitações a comprovação de regularidade e o critério de desempate às microempresas e empresas de pequeno porte?
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Resposta
Nas licitações, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e empresas de pequeno porte é exigida apenas para assinatura do contrato, elas devem apresentar toda a documentação mesmo havendo restrições com prazo de cinco dias úteis para regularização, e é assegurada preferência em desempate com limites percentuais de 10% em geral e 5% no pregão.• Comprovação: A regularidade fiscal e trabalhista só é exigida para efeito de assinatura do contrato.
• Documentação: As ME e EPP devem apresentar toda a documentação exigida mesmo que haja restrição, e têm prazo de cinco dias úteis para regularizar, pagar ou parcelar o débito e obter certidões.
• Desempate: Há preferência para contratação das ME e EPP quando propostas forem iguais ou até 10% superiores à melhor proposta, e no pregão o limite é 5%.
Veja como foi cobrado:
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