Flashcard FC510472
Qual é o percentual máximo de cota reservado para microempresas e empresas de pequeno porte em certames para aquisição de bens divisíveis?
Leis Complementares Federais Tributárias
FAUEL · 2023
Qual é o percentual máximo de cota reservado para microempresas e empresas de pequeno porte em certames para aquisição de bens divisíveis?
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Resposta
O percentual máximo é de 25%.O termo "até" indica limite máximo permitido pela norma, sendo possível à administração reservar percentual inferior conforme conveniência e necessidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/494857
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